[youtube h-1HlpvQIAQ]

O Secretário Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, com base na Portaria SNJ nº 08, de 06 de julho de 2006,…
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O DEJUS informa a publicação de dois editais de seleção de consultores para classificação indicativa: 1. Consultoria técnica especializada para mapear e articular a produção de conhecimento sobre o tema de classificação indicativa no Brasi; e 2. Consultoria técnica especializada para análise de mercado de jogos eletrônicos, aplicativos e RPG. Os editais estão disponíveis no…
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Encaminhamos o texto LIBERDADE DE EXPRESSÃO E REGULAMENTAÇÃO DA TELEVISÃO PARA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES: Estudo Comparativo do Brasil e Outros Países, produzido por Toby Mendel – Diretor Executivo do Centro de Direito e Democracia (Centre for Law and Democracy), uma nova ONG de direitos humanos que se centra na prestação de consultoria jurídica em…
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A Rede Globo e a Secrataria Nacional de Justiça produziu vídeo promocional, de 30 segundos, sobre a importância do processo de classificação indicativa para proteção de crianças e adolescentes. Confira o vídeo aqui no site da Globo Cidadania: Link , ou assista abaixo. [youtube byAOkHSNX7g]

O advogado Davi Pires, do Ministério da Justiça, fala sobre os critérios de classificação indicativa e critica a “inércia” da TV brasileira em relação ao conteúdo produzido e veiculado para as crianças. Davi Pires é diretor-adjunto do Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação do Ministério da Justiça (Dejus), responsável pela classificação indicativa que determina…
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Brasília, 08/12/2011 (MJ) – Durante audiência pública sobre controle sobre a programação da TV aberta no Brasil, na quinta-feira (8/12), o deputado federal Ronaldo Fonseca (PR/DF) manifestou-se contra a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2404, que visa à inconstitucionalidade de parte do artigo 254 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ele estabelece multa de 20…
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A Classificação Indicativa é informação dirigida às famílias – especialmente a pais e responsáveis de crianças e adolescentes – sobre a faixa etária para qual filmes, programas de televisão e jogos não são indicados. A Classificação tem base na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e nas Portarias do Ministério da Justiça….
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O público dos cinemas da rede Espaço Itaú e Espaço Unibanco de cinemas poderá conhecer a campanha de Classificação Indicativa “Não se Engane”, do Ministério da Justiça. [youtube BIhm0KNsRCE nolink] [youtube KTC7pNW6V3g nolink] Os dois vídeos serão veiculados até o dia 30 de agosto em sete cinemas: Espaço Itaú Porto Alegre, Espaço Itaú Frei Caneca,…
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