Brasília, 16/12/2011 (MJ) – A 3ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres (CNPM) aprovou na quinta-feira (15/12) moção de apoio à vinculação horária da classificação indicativa para a TV aberta. O texto argumenta que crianças tendem a imitar o que assistem na TV, o que pode motivar comportamentos agressivos, fobias, ansiedade, obesidade, isolamento, submissão, apatia e erotização precoce. Por essa razão – defenderam as conferencistas – é importante manter um horário de proteção da criança e do adolescente e a vinculação da classificação indicativa ao horário de exibição a que se recomenda.

A moção é uma resposta à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo PTB ao Supremo Tribunal Federal, que tenta tornar inconstitucional o artigo 254 do Estatuto da Criança e do Adolescente. O dispositivo prevê multa para emissoras que transmitam programas em horário diverso do autorizado ou sem aviso de classificação indicativa.

A CNPM foi a segunda instância de debates públicos a se manifestar sobre o tema esta semana. Também na quinta-feira (15/12), a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal realizou audiência pública a vinculação horária da classificação indicativa e a proteção de crianças e adolescentes.

Representando o Ministério da Justiça, o diretor-adjunto do Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação (Dejus) do Ministério da Justiça, Davi Pires, defendeu a manutenção do artigo 254 do ECA. Ele explicou que, sem multa, não existe garantia do cumprimento da faixa horária. “A possibilidade de penalizar aqueles que descumprirem a determinação tem garantido 100% de respeito das emissoras à vinculação horária. Desde 2007, quando foi publicada a portaria atual, não tivemos nenhum caso de multa e descumprimento ao artigo 254”, exemplificou.

A secretária Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Carmen Oliveira, justificou a necessidade da classificação indicativa pelo aumento de televisores nos lares brasileiros e o aumento do tempo em que as crianças e adolescentes ficam à frente da televisão.

Já o coordenador do Setor de Comunicação e Informação da Unesco, Guilherme Canela, explicou a importância da política da classificação indicativa, baseado na Convenção dos Direitos das Crianças e o Pacto de São José. “É ingênuo supor que às três ou quatro [horas] da tarde, quando os pais não estão em casa, eles possam usar o pátrio poder de controlar o que os filhos assistem.”

No fim da audiência, a senadora Lídice da Mata (PSB-BA), que requereu a sessão, disse que, independentemente da tendência anunciada pelo Supremo Tribunal Federal, lutará pela manutenção do texto do ECA. “A sociedade e as entidades que lutam em defesa da criança e do adolescente em nosso país não se sentem intimidadas por essa posição [do STF] e continuarão as suas lutas”.

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