Monografia apresentada por Victor Campos Clement Leahy ao Departamento de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio) para a obtenção do Título de Bacharel em Direito. O autor enviou o texto ao Ministério da Justiça e autorizou sua publicação como material de refência neste debate. O documento pode ser lido neste link.